Breves comentários sobre planejamento sucessório.
De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, cabe o registro de “todos os contratos marítimos, tais quais o de compra e venda, hipoteca e afretamento de embarcações, independentemente da forma, pública ou particular”.
Para lavratura da escritura pública declaratória de união estável, o casal deverá comparecer ao cartório munido de documento de identidade e CPF. Além da declaração de união estável, o casal poderá informar a data de início da convivência e formalizar a opção pelo regime de bens.
A escritura pública de divórcio, separação ou extinção consensual de união estável conterá as disposições relativas à partilha dos bens comuns; a opção quanto ao uso do nome; e as disposições relativas à pensão alimentícia entre os cônjuges.
Além de atribuir certeza à autoria da assinatura, o reconhecimento de firma torna mais robusta a prova documental, haja vista que considera-se autêntico o documento quando o tabelião reconhecer a firma do signatário.
Documentos necessários à lavratura de ata notarial destinada ao procedimento de usucapião extrajudicial.
Cartórios Maranhão é uma ferramenta destinada a facilitar e modernizar o acesso dos usuários às serventias extrajudiciais maranhenses, mediante a possibilidade de busca de informações, solicitação de certidões, envio e apresentação de documentos.
Caso você precise comprovar que foi vítima de crime cibernético para a Polícia, ou para alguma Instituição Bancária, por exemplo, pode valer-se da ata notarial.
O tabelião de notas só poderá reconhecer firma ou autenticar documento escrito em língua estrangeira se estiver acompanhado por tradutor público brasileiro; salvo se o notário compreender o conteúdo do documento.
Tradutor Público e Intérprete Comercial são profissionais cuja atividade foi regulamentada pelo Decreto nº 13.609/1943.
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São Luís - MA, 65074-115
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