Legislação

Links para as principais normas aplicáveis aos serviços notariais:

Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Lei Nacional nº 10.406/2012 (Código Civil)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm

Lei Nacional nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm

Lei Nacional nº 7.433/85 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7433.htm

Decreto 93.240/86 (regulamenta a Lei 7.433/85)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D93240.htm

Lei Nacional nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm

Lei Estadual do Maranhão nº 7.799/2002 (Código Tributário do Maranhão)
http://arquivos.al.ma.leg.br:8080/ged/legislacao/LEI_7799

Decreto Municipal nº 33.144/2007 (Código Tributário Municipal de São Luís)
http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/arquivos/1423147387.pdf

Resolução CNJ nº 35 (separação, divórcio e inventário extrajudiciais)
http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2740

Provimento CNJ nº 58 (Convenção da Apostila da Haia)
http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3249

Portais para consulta de legislação:

Portal da Legislação – Presidência da República
www4.planalto.gov.br/legislacao

Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
www.tjma.jus.br

Conselho Nacional de Justiça
www.cnj.jus.br

Cartório 7º Tabelionato de Notas de São Luís

Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115

Telefone: (98) 3256-2266
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