Legislação
Links para as principais normas aplicáveis aos serviços notariais:
Constituição da República Federativa do Brasil
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm
Lei Nacional nº 10.406/2012 (Código Civil)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm
Lei Nacional nº 8.935/94 (Lei dos Cartórios)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8935.htm
Lei Nacional nº 7.433/85 (requisitos para a lavratura de escrituras públicas)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l7433.htm
Decreto 93.240/86 (regulamenta a Lei 7.433/85)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/Antigos/D93240.htm
Lei Nacional nº 6.015/73 (Lei de Registros Públicos)
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l6015.htm
Lei Estadual do Maranhão nº 7.799/2002 (Código Tributário do Maranhão)
http://arquivos.al.ma.leg.br:8080/ged/legislacao/LEI_7799
Decreto Municipal nº 33.144/2007 (Código Tributário Municipal de São Luís)
http://www.semfaz.saoluis.ma.gov.br/arquivos/1423147387.pdf
Resolução CNJ nº 35 (separação, divórcio e inventário extrajudiciais)
http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=2740
Provimento CNJ nº 58 (Convenção da Apostila da Haia)
http://www.cnj.jus.br/busca-atos-adm?documento=3249
Portais para consulta de legislação:
Portal da Legislação – Presidência da República
www4.planalto.gov.br/legislacao
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão
www.tjma.jus.br
Conselho Nacional de Justiça
www.cnj.jus.br