STJ confirma: a Súmula 377 do STF pode ser afastada por pacto antenupcial.
Para lavratura da escritura pública declaratória de união estável, o casal deverá comparecer ao cartório munido de documento de identidade e CPF. Além da declaração de união estável, o casal poderá informar a data de início da convivência e formalizar a opção pelo regime de bens.
Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115
Telefone: (98) 3256-2266
Abrir mapa