Emolumentos

  ESCRITURA PÚBLICA  
13.1.1 Até R$ 5.271,71 118,32
13.1.2 R$ 5.271,72 a R$ 8.223,86 147,96
13.1.3 R$ 8.223,87 a R$ 10.279,83 167,26
13.1.4 R$ 10.279,84 a R$ 12.849,78 209,18
13.1.5 R$ 12.849,79 a R$ 16.062,23 260,16
13.1.6 R$ 16.062,24 a R$ 20.077,78 324,92
13.1.7 R$ 20.077,79 a R$ 25.097,23 406,50
13.1.8 R$ 25.097,24 a R$ 31.371,53 509,30
13.1.9 R$ 31.371,54 a R$ 39.214,41 636,68
13.1.10 R$ 39.214,42 a R$ 49.018,01 794,56
13.1.11 R$ 49.018,02 a R$ 61.272,52 994,04
13.1.12 R$ 61.272,53 a R$ 76.590,64 1243,10
13.1.13 R$ 76.590,65 a R$ 95.738,30 1552,60
13.1.14 R$ 95.738,31 a R$ 119,672,88 1942,40
13.1.15 R$ 119.672,89 a R$ 149.591,10 2427,12
13.1.16 R$ 149.591,11 a R$ 186.988,87 3033,00
13.1.17 R$ 186.988,88 a R$ 233.736,08 3791,24
13.1.18 R$ 233.736,09 a R$ 292.170,10 4739,80
13.1.19 R$ 292.170,11 a R$ 365.212,64 5925,46
13.1.20 R$ 365.212,65 a R$ 456.515,81 7406,06
13.1.21 R$ 456.515,82 a R$ 570.644,77 9256,96
13.1.22 R$ 570.644,78 a R$ 713.305,97 11571,70
13.1.23 R$ 713.305,98 a R$ 891.632,46 12219,58
13.1.24 R$ 891.632,47 a R$ 1.078.875,27 12586,10
13.1.25 R$ 1.078.875,28 a R$ 1.294.650,34 12963,72
13.1.26 R$ 1.294.650,35 a R$ 1.553.580,40 13352,66
13.1.27 R$ 1.553.580,41 a R$ 1.864.296,49 13753,22
13.1.28 R$ 1.864.296,50 a R$ 2.237.155,79 14165,86
13.1.29 R$ 2.237.155,80 a R$ 2.684.586,95 14590,68
13.1.30 R$ 2.684.586,96 a R$ 3.221.504,33 15028,54
13.1.31 R$ 3.221.504,34 a R$ 3.865.805,20 15479,32
13.1.32 R$ 3.865.805,21 a R$ 4.638.966,25 15943,70
13.1.33 R$ 4.638.966,26 a R$ 5.566.759,49 16421,96
13.1.34 Acima R$ 5.566.759,49 16914,68
 
13.2 Escritura pública sem valor econômico 118,32
 
13.3 Escritura completa de permuta de bens será cobrada de acordo com o item 13.4
 
13.4 Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.
 
13.5 Os emolumentos referidos nos itens anteriores desta tabela serão calculados com base no valor declarado pelas partes ou com base na avaliação oficial da Fazenda Pública (o que for maior) ou, ainda, pelo preço de mercado apurado pelo Titular da Serventia, podendo utilizar-se do serviço de profissional idôneo, caso o valor declarado e a avaliação não sejam exigíveis ou forem com este incompatível. Poderá ainda, em se tratando de imóvel rural, utilizar a tabela do INCRA caso atualizada e compatível com o valor de mercado.
 
13.6 Os emolumentos devidos aos tabelionatos de notas nos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando o imóvel limitado a até 69,00m² de área construída, em terreno de até 250,00m².
 
  Separação, divórcio ou dissolução de união estável  
13.7 Sem bens a partilhar 118,32
13.8 Escritura de separação, divórcio, extinção de união estável, partilha e inventário, e divisão amigável para dissolução de condomínio sobre imóvel, os emolumentos são os mesmos do item 13.1 com base no valor dos bens.
 
  MANDATOS  
13.9.1 Procuração em causa própria ½  Item 13.1
13.9.2 Programas assistenciais e previdenciária 28,44
13.9.3 Procuração pública 98,92
13.9.4 Acréscimo por pessoa 11,54
13.9.5 Substabelecimento 98,92
13.9.6 Revogação ou renúncia 98,92
13.9.7 As procurações a que se refere o item 13.9.2, trata de caso específico, não podendo abranger poderes não relacionados a finalidade constante deste item. No caso, para fins previdenciários, somente alcança os poderes conferidos para atuação circunscrita à Previdência Social. Nos contratos de empréstimos junto a programas de agricultura familiar, e para os programas de assistência do governo devem ser especificados no corpo da procuração para poder obter o direito a redução.
 
  TESTAMENTOS  
13.10.1 Testamento sem conteúdo patrimonial 94,94
13.10.2 Testamento com conteúdo patrimonial 617,72
13.10.3 Testamento cerrado 123,28
13.10.4 Revogação testamento 123,28
13.10.5.1 Modificação de cláusula de testamento sem conteúdo patrimonial 94,94
13.10.5.2 Modificação de cláusula de testamento com conteúdo patrimonial 617,72
  CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO  
13.11 Constituição ou especificação condomínio e suas modificações por convenção 209,18
13.11.1 Acréscimo por unidade autônoma 22,96
 
  CERTIDÕES  
13.12.1 Primeira folha 37,82
13.12.3 Acréscimo por folha 7,54
13.13.1 Buscas até 2 anos 5,70
13.13.2 Buscas até 5 anos 9,48
13.13.3 Buscas até 10 anos 15,08
13.13.4 Buscas até 15 anos 19,18
13.13.5 Buscas até 20 anos 24,68
13.13.6 Buscas até 30 anos 32,22
13.13.7 Buscas até 50 anos 37,82
13.13.8 Buscas acima 50 anos 49,14
13.13.9 Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, ou número e livro correto do ato não serão cobradas buscas.
 
  ATA NOTARIAL  
13.14.1 Ata notarial – primeira folha 190,32
13.14.2 Ata notarial – acréscimo por folha 94,94
13.14.3 Para fins do procedimento do Usucapião Extrajudicial, os emolumentos serão o mesmo do item 13.1, conforme o valor do imóvel.
 
13.15 Averbação de qualquer natureza 19,18
13.16 Retificação ou rerratificação 118,32
13.16.1 Escritura de retificação e/ou ratificação com valor econômico, os emolumentos serão calculados com base no valor da diferença entre o valor originário e o retificado no ato, conforme tabela 13.1.
13.16.2 Sendo o ato retificado/ratificado oriundo de serventia diversa, o Tabelião de Notas que lavrou a escritura de retificação/ratificação comunicará o evento, para a remissão devida, ao que realizou o ato rerratificado.
 
  RECONHECIMENTO DE FIRMA  
13.17.1 Cadastro 9,48
13.17.2 Documento sem conteúdo financeiro 4,86
13.17.3 Veículo: mandato transferência e quitação 28,44
13.17.4 Documento com conteúdo financeiro 17,24
13.17.4.1 Considera-se documento com conteúdo financeiro aqueles cujo o valor esteja acima de R$ 310,10.
 
  CÓPIA AUTENTICADA  
13.18 Cópia autenticada 4,86
 
  CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO  
13.19 Sem valor econômico 118,32
13.20 Com valor econômico Cf. Item 13.1
 
  DILIGÊNCIAS  
13.21 Diligência fora da serventia (zona urbana) 34,38
13.21.1 Diligência fora da serventia (zona rural) 57,44
13.21.2 Diligência (conciliação ou mediação) 24,68
 
13.22 Comunicação eletrônica venda de veículo 5,70
 
13.23 Apostila da Haia 98,92
 
13.24 Na hipótese de reserva, instituição ou renúncia de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.
 
13.25 Na doação com reserva de usufruto o cálculo dos emolumentos deve considerar dois atos: (a) um ato relativo à doação, com base de cálculo equivalente a 2/3 do valor do imóvel; e (b) um ato relativo à reserva de usufruto, com base de cálculo equivalente a 1/3 do valor do imóvel.
 
13.26 Consideram-se exemplos de escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
 
13.27 Na escritura de instituição de servidão a base de cálculo dos emolumentos corresponde a 20% do valor total do imóvel serviente, independentemente da fração ideal que ocupa.
 
13.30 Arquivamento (por folha) 4,86
 
99.01 Cópia simples 0,40
99.02 Cópia colorida 0,65
 
O 7º Tabelionato de Notas esclarece que a apresentação da tabela de emolumentos ao público é um dos deveres dos notários e registradores (Lei 8.935/94, art. 30, VIII), para que o usuário possa fiscalizar a cobrança dos emolumentos. Consulte o selo eletrônico: <www.tjma.jus.br/inicio/selos_fiscalizacao>.

 

Em caso de dúvidas, sugestões ou reclamações, entre em contato:

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