Emolumentos

ESCRITURA PÚBLICA
13.1.1 Escritura pública até R$ 6.153,46. 138,10
13.1.2 Escritura pública de R$ 6.153,47 a R$ 9.599,39. 172,70
13.1.3 Escritura pública de R$ 9.599,40 a R$ 11.999,23. 195,23
13.1.4 Escritura pública de R$ 11.999,24 a R$ 14.999,04. 244,08
13.1.5 Escritura pública de R$ 14.999,05 a R$ 18.748,81. 303,68
13.1.6 Escritura pública de R$ 18.748,82 a R$ 23.435,99. 379,21
13.1.7 Escritura pública de R$ 23.436,00 a R$ 29.295,00. 474,45
13.1.8 Escritura pública de R$ 29.295,01 a R$ 36.618,74. 594,44
13.1.9 Escritura pública de R$ 36.618,75 a R$ 45.773,42. 743,19
13.1.10 Escritura pública de R$ 45.773,43 a R$ 57.216,77. 927,43
13.1.11 Escritura pública de R$ 57.216,78 a R$ 71.520,98. 1160,25
13.1.12 Escritura pública de R$ 71.520,99 a R$ 89.401,21. 1450,98
13.1.13 Escritura pública de R$ 89.401,22 a R$ 111.751,51. 1812,21
13.1.14 Escritura pública de R$ 111.751,52 a R$ 139.689,39. 2267,26
13.1.15 Escritura pública de R$ 139.689,40 a R$ 174.611,74. 2833,08
13.1.16 Escritura pública de R$ 174.611,75 a R$ 218.264,67. 3540,24
13.1.17 Escritura pública de R$ 218.264,68 a R$ 272.830,82. 4425,31
13.1.18 Escritura pública de R$ 272.830,83 a R$ 341.038,53. 5532,58
13.1.19 Escritura pública de R$ 341.038,54 a R$ 426.298,18. 6916,60
13.1.20 Escritura pública de R$ 426.298,19 a R$ 532.872,74. 8644,76
13.1.21 Escritura pública de R$ 532.872,75 a R$ 666.090,94. 10805,25
13.1.22 Escritura pública de R$ 666.090,95 a R$ 832.613,68. 13507,23
13.1.23 Escritura pública de R$ 832.613,69 a R$ 1.040.767,09. 14263,37
13.1.24 Escritura pública de R$ 1.040.767,10 a R$ 1.259.328,18. 14691,20
13.1.25 Escritura pública de R$ 1.259.328,19 a R$ 1.511.193,84. 15131,98
13.1.26 Escritura pública de R$ 1.511.193,85 a R$ 1.813.432,60. 15585,97
13.1.27 Escritura pública de R$ 1.813.432,61 a R$ 2.176.119,13. 16053,58
13.1.28 Escritura pública de R$ 2.176.119,14 a R$ 2.611.342,96. 16535,18
13.1.29 Escritura pública de R$ 2.611.342,97 a R$ 3.133.611,55. 17031,16
13.1.30 Escritura pública de R$ 3.133.611,56 a R$ 3.760.333,85. 17542,18
13.1.31 Escritura pública de R$ 3.760.333,86 a R$ 4.512.400,62. 18068,34
13.1.32 Escritura pública de R$ 4.512.400,63 a R$ 5.414.880,75. 18610,44
13.1.33 Escritura pública de R$ 5.414.880,76 a R$ 6.497.856,89. 19168,74
13.1.34 Escritura pública acima de R$ 6.497.856,89. 19743,75
13.2 Escritura pública sem valor econômico. 138,10
13.3 Escritura completa de permuta de bens será cobrada de acordo com o item 13.4
13.4 Havendo, na escritura, mais de um contrato ou estipulação que, por sua autonomia, possa ser objeto de outra escritura, os valores serão cobrados separadamente.
13.5 Os emolumentos referidos nos itens anteriores desta tabela serão calculados com base no valor declarado pelas partes ou com base na avaliação oficial da Fazenda Pública (o que for maior) ou, ainda, pelo preço de mercado apurado pelo Titular da Serventia, podendo utilizar-se do serviço de profissional idôneo, caso o valor declarado e a avaliação não sejam exigíveis ou forem com este incompatível. Poderá ainda, em se tratando de imóvel rural, utilizar a tabela do INCRA caso atualizada e compatível com o valor de mercado.
13.6 Os emolumentos devidos aos tabelionatos de notas nos atos relacionados à aquisição imobiliária para fins residenciais, oriundas de programas e convênios com a União, Estados, Distrito Federal e Municípios, para a construção de habitações populares destinadas a famílias de baixa renda, pelo sistema de mutirão e autoconstrução orientada, serão reduzidos para vinte por cento da tabela cartorária normal, considerando o imóvel limitado a até 69,00m² de área construída, em terreno de até 250,00m².
Separação, divórcio ou dissolução de união estável
13.7 Sem bens a partilhar. 138,10
13.8 Escritura de separação, divórcio, extinção de união estável, partilha e inventário, e divisão amigável para dissolução de condomínio sobre imóvel, os emolumentos são os mesmos do item 13.1 com base no valor dos bens.
MANDATOS
13.9.1 Procuração em causa própria ½  Item 13.1
13.9.2 Programas assistenciais e previdenciária 33,15
13.9.3 Procuração pública 115,44
13.9.4 Acréscimo por pessoa 13,46
13.9.5 Substabelecimento 115,44
13.9.6 Revogação ou renúncia 115,44
13.9.7 As procurações a que se refere o item 13.9.2, trata de caso específico, não podendo abranger poderes não relacionados a finalidade constante deste item. No caso, para fins previdenciários, somente alcança os poderes conferidos para atuação circunscrita à Previdência Social. Nos contratos de empréstimos junto a programas de agricultura familiar, e para os programas de assistência do governo devem ser especificados no corpo da procuração para poder obter o direito a redução.
TESTAMENTOS
13.10.1 Testamento sem conteúdo patrimonial 110,77
13.10.2 Testamento com conteúdo patrimonial 721,02
13.10.3 Testamento cerrado 143,93
13.10.4 Revogação testamento 143,93
13.10.5.1 Modificação de cláusula de testamento sem conteúdo patrimonial 110,77
13.10.5.2 Modificação de cláusula de testamento com conteúdo patrimonial 721,02
CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
13.11 Constituição ou especificação condomínio e suas modificações por convenção 244,08
13.11.1 Acréscimo por unidade autônoma 26,81
CERTIDÕES
13.12.1 Primeira folha 44,17
13.12.3 Acréscimo por folha 8,78
13.12.4 Certidão eletrônica, com buscas e folhas excedentes incluídas. 67,74
13.13.1 Buscas até 2 anos 6,62
13.13.2 Buscas até 5 anos 11,00
13.13.3 Buscas até 10 anos 17,61
13.13.4 Buscas até 15 anos 22,39
13.13.5 Buscas até 20 anos 28,74
13.13.6 Buscas até 30 anos 37,56
13.13.7 Buscas até 50 anos 44,17
13.13.8 Buscas acima 50 anos 57,38
13.13.9 Se indicados dia, mês e ano da prática do ato, ou número e livro correto do ato não serão cobradas buscas.
ATA NOTARIAL
13.14.1 Ata notarial – primeira folha 222,18
13.14.2 Ata notarial – acréscimo por folha 110,77
13.14.3 Para fins do procedimento do Usucapião Extrajudicial, os emolumentos serão o mesmo do item 13.1, conforme o valor do imóvel.
13.15 Averbação de qualquer natureza 22,39
13.16 Retificação ou rerratificação 138,10
13.16.1 Escritura de retificação e/ou ratificação com valor econômico, os emolumentos serão calculados com base no valor da diferença entre o valor originário e o retificado no ato, conforme tabela 13.1.
13.16.2 Sendo o ato retificado/ratificado oriundo de serventia diversa, o Tabelião de Notas que lavrou a escritura de retificação/ratificação comunicará o evento, para a remissão devida, ao que realizou o ato rerratificado.
RECONHECIMENTO DE FIRMA
13.17.1 Cadastro 11,00
13.17.2 Documento sem conteúdo financeiro 5,69
13.17.3 Veículo: mandato transferência e quitação 33,15
13.17.4 Documento com conteúdo financeiro 20,08
13.17.4.1 Considera-se documento com conteúdo financeiro aqueles cujo o valor esteja acima de R$ 310,10.
CÓPIA AUTENTICADA
13.18 Cópia autenticada 5,69
CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO
13.19 Sem valor econômico 138,10
13.20 Com valor econômico Cf. Item 13.1
DILIGÊNCIAS
13.21 Diligência fora da serventia (zona urbana) 40,14
13.21.1 Diligência fora da serventia (zona rural) 66,98
13.21.2 Diligência (conciliação ou mediação) 28,74
13.22 Comunicação eletrônica venda de veículo 6,62
13.23 Apostila da Haia 115,44
13.24 Na hipótese de reserva, instituição ou renúncia de usufruto, será considerada a terça parte do valor do imóvel, para efeito de enquadramento nesta tabela.
13.25 Na doação com reserva de usufruto o cálculo dos emolumentos deve considerar dois atos: (a) um ato relativo à doação, com base de cálculo equivalente a 2/3 do valor do imóvel; e (b) um ato relativo à reserva de usufruto, com base de cálculo equivalente a 1/3 do valor do imóvel.
13.26 Consideram-se exemplos de escrituras com conteúdo financeiro aquelas referentes à transmissão, a qualquer título, da propriedade de bens ou direitos, ou do domínio útil.
13.27 Na escritura de instituição de servidão a base de cálculo dos emolumentos corresponde a 20% do valor total do imóvel serviente, independentemente da fração ideal que ocupa.
13.30 Arquivamento (por folha) 5,69
99.01 Cópia simples 0,31
99.02 Cópia colorida 0,56
O 7º Tabelionato de Notas esclarece que a apresentação da tabela de emolumentos ao público é um dos deveres dos notários e registradores (Lei 8.935/94, art. 30, VIII), para que o usuário possa fiscalizar a cobrança dos emolumentos.

O Arquivo em formato PDF está disponível para download [Tabela 2022].

Consulta do Selo de Fiscalização: <www.tjma.jus.br/selo-fiscalizacao/tj>.

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