Escrituras públicas relativas a bens imóveis

Escritura seu imóvel: nas transações imobiliárias, conte sempre com a assessoria jurídica especializada e a fé pública de um Tabelião de Notas!

 

A lavratura de escritura pública relativa a imóveis depende da apresentação dos seguintes documentos (se preferir, faça o download da relação de documentos):

 

PESSOAS FÍSICAS:

Documento de identidade e CPF;
Profissão, estado civil e endereço completo;
Certidão de casamento, RG, CPF e qualificação do cônjuge;
Pacto antenupcial, sempre que existente;
Procuração, se for o caso.

 

PESSOAS JURÍDICAS:

Atos constitutivos, contrato social ou estatuto e CNPJ;
Procuração, se for o caso;
Qualificação do administrador ou procurador.

 

VENDEDOR:

Certidão negativa de débitos (Receita Federal) para pessoas jurídicas;
Certidão de feitos (Justiça Federal e do Trabalho).

 

IMÓVEL:

Certidão de inteiro teor (matrícula atualizada).

Imóveis urbanos:

Inscrição imobiliária municipal (carnê do IPTU);
Certidão negativa de débitos.

Imóveis rurais:

CCIR do INCRA quitado;
Certidão negativa de débitos de ITR;
Cadastro ambiental (CAR) ou averbação da reserva legal;
Georreferenciamento, observados os prazos legais.

Imóveis foreiros à União:

CAT – Certidão de Autorização para Transferência; ou
Decisão judicial que dispense apresentação da CAT.

Imóveis foreiros ao Município:

Termo de autorização de transferência.

 

TRIBUTOS:

ITBI – imposto sobre a transmissão de bens imóveis, por ato oneroso “inter vivos”

É o imposto que incide nos negócios jurídicos onerosos como compra e venda, permuta, dação em pagamento, cessão de direitos. 

Compete aos Municípios instituir imposto sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
Em São Luís, a alíquota do ITBI é de 2% (dois por cento); exceto na hipótese de financiamento realizado através do Sistema Financeiro de Habitação.
A cobrança do ITBI compete ao Município da situação do bem imóvel.
Não incide sobre a transmissão de bens ou direitos incorporados ao patrimônio de pessoa jurídica em realização de capital, nem sobre a transmissão de bens ou direitos decorrente de fusão, incorporação, cisão ou extinção de pessoa jurídica, salvo se, nesses casos, a atividade preponderante do adquirente for a compra e venda desses bens ou direitos, locação de bens imóveis ou arrendamento mercantil.

ITCD – imposto sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos

É o imposto que incide nos negócios jurídicos não-onerosos como doação, usufruto e cessão a título gratuito. 

Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre a transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.
Temos uma postagem que explica a cobrança do ITCD no Maranhão.
A cobrança do ITCD compete:
a) relativamente a bens imóveis e respectivos direitos, ao Estado da situação do bem;
b) relativamente a bens móveis, títulos e créditos, ao Estado onde tiver domicílio o doador.

 

Observações importantes:

 

Prestamos atendimento para lavratura de escrituras públicas por WhatsApp (98 3256-2266) e também por e-mail [email protected]

Há certidões e documentos que podem ser dispensados pelas partes. Consulte-nos quanto aos documentos facultativos.

Em alguns casos será recomendável a solicitação da certidão de ônus reais ou da certidão da situação jurídica atualizada do imóvel.

O 7º Tabelionato de Notas de São Luís pode lavrar a escritura pública qualquer que seja o domicílio das partes contratantes e qualquer que seja o Município de localização do bem imóvel.

As despesas com a escritura pública são tabeladas em todo o Estado do Maranhão, de modo que a escolha do Tabelião não é uma questão de preço, mas de confiança, segurança e credibilidade.

O 7º Tabelionato de Notas de São Luís utiliza o sistema E-Notariado.

É possível assinar a escritura pública com certificado digital, de forma remota, após a realização de videoconferência pelo E-Notariado nas seguintes hipóteses:

a) Imóvel localizado em São Luís (MA);
b) Adquirente residente em São Luís (MA);
c) Imóvel localizado no Maranhão e adquirente residente no Maranhão.

A escritura pública deve retratar o valor real do negócio jurídico. Quem passa escritura abaixo desse valor está sujeito ao pagamento de imposto de renda sobre o lucro imobiliário em caso de venda futura, com alíquota superior à do ITBI ou do ITCD, assumindo o risco de receber apenas o valor declarado na escrituração do imóvel, caso o negócio seja anulado ou desfeito.

Para informações sobre o inventário extrajudicial, clique aqui

 

Antes de fechar qualquer negócio imobiliário, exija a documentação e consulte um Tabelião de Notas!

 

Cartório 7º Tabelionato de Notas de São Luís

Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115

Telefone: (98) 3256-2266
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