Documentos necessários à lavratura de ata notarial destinada ao procedimento de usucapião extrajudicial.
Apresenta-se a evolução do ordenamento jurídico brasileiro, da imposição da legalização consular até a abolição de tal exigência, quanto aos documentos públicos abraçados pela Convenção da Apostila; com ênfase nas questões práticas e na realização notarial da legalização consular e também do Apostilamento de Haia.
De acordo com o STF: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”
Tradutor Público e Intérprete Comercial são profissionais cuja atividade foi regulamentada pelo Decreto nº 13.609/1943.
CNJ decidiu a questão, de modo que é obrigatório apostilar, separadamente, o documento originário e a respectiva tradução pública juramentada.
Apostila é um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um documento público. O Cartório do 7º Tabelião de Notas de São Luís é autoridade competente para emitir apostilas.
Informações sobre a competência de tabelião e oficial de registro de contratos marítimos, especialmente na compra e venda de embarcações.
Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115
Telefone: (98) 3256-2266
Abrir mapa
