Informações básicas sobre Contratos Marítimos

O Cartório do 7º Tabelião de Notas de São Luís também possui a competência de tabelião e oficial de registro de contratos marítimos.

De acordo com o art. 10 da Lei dos Cartórios, aos tabeliães e oficiais de registro de contratos marítimos compete: lavrar os atos, contratos e instrumentos relativos a transações de embarcações a que as partes devam ou queiram dar forma legal de escritura pública; registrar os documentos da mesma natureza; reconhecer firmas em documentos destinados a fins de direito marítimo; e expedir traslados e certidões.

A Corregedoria-Geral da Justiça do Maranhão publicou o Provimento nº 30/2015, que dispõe sobre a regulamentação da cobrança dos emolumentos para os atos pertinentes aos contratos marítimos.

Na hora de comprar, vender, onerar, afretar ou realizar quaisquer outras transações envolvendo embarcações, consulte o Tabelião de sua confiança, a fim de garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia do negócio jurídico.

Também lavramos escrituras e procurações públicas para atos e negócios jurídicos envolvendo embarcações.

 

Embarcações inscritas na Capitania dos Portos:

A transferência da propriedade depende da apresentação do Título de Inscrição (TIE ou TIEM), preenchido, assinado e com firmas reconhecidas ou da nota fiscal, no caso de aquisição junto ao fabricante da embarcação, acompanhado de cópia autenticada do documento de identidade e CPF das partes e demais dados de qualificação: nacionalidade, profissão, estado civil e endereço, tanto do adquirente quanto do transmitente da embarcação.

 

Embarcações registradas no Tribunal Marítimo:

Os atos relativos às promessas, cessões, compra e venda e outra qualquer modalidade de transferência de propriedade de embarcação sujeitas a registro no Tribunal Marítimo serão feitas por escritura pública.

Deverão ser apresentados os seguintes documentos: provisão de registro da propriedade marítima, certidão de ônus da embarcação, documento de identidade e CPF das partes e demais dados de qualificação: nacionalidade, profissão, estado civil e endereço, tanto do adquirente quanto do transmitente da embarcação.

Cartório 7º Tabelionato de Notas de São Luís

Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115

Telefone: (98) 3256-2266
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