STJ confirma: a Súmula 377 do STF pode ser afastada por pacto antenupcial.
De acordo com o IBGE, o Brasil está entre os países com a maior quantidade de animais de estimação. Estimava-se a população de cães em 54,2 e a de gatos em 23,9 milhões. Quando considerados os répteis e pequenos mamíferos, peixes ornamentais e aves canoras e ornamentais, a marca supera a casa dos 139 milhões de […]
De acordo com o STF: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”
O Supremo Tribunal Federal definiu no dia 27/04/2017 disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município.
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