Escritura Pública de Emancipação

A escritura pública é o instrumento adequado aos pais que desejam emancipar os filhos, com idade entre 16 e 18 anos, fazendo cessar antecipadamente a incapacidade relativa, que aplica-se aos jovens em idade púbere por força do inciso I do art. 4º do Código Civil.

O filho emancipado não estará mais sujeito ao poder familiar.

Com a emancipação, os filhos com idade entre 16 e 18 anos tornam-se plenamente capazes para a prática de todos os atos da vida civil.

Procedimento e documentos necessários:

Os pais devem comparecer ao cartório, juntamente com o filho que será emancipado, para que possam manifestar, perante o Tabelião, a decisão relativa à emancipação.

Devem ser apresentados os seguintes documentos:

  • Carteira de identidade e CPF dos comparecentes
  • Certidão de nascimento de quem será emancipado

Se um dos genitores for falecido, torna-se necessária a apresentação da certidão de óbito.

Cartório 7º Tabelionato de Notas de São Luís

Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115

Telefone: (98) 3256-2266
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