Foi publicado em Diário Oficial, no dia 02 de maio de 2022, o Provimento nº 16, de 28 de abril de 2022, que dispõe sobre o novo Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão. O Provimento alterou a ordem de serviço e forma de execução de diversos atos de competência dos serviços notariais […]
Comentaremos as principais alterações quanto aos emolumentos fixados para os atos de competência do tabelião de notas e do tabelião e oficial de registro de contratos marítimos, ou seja, quanto às Tabelas XIII e XVIII que integram a Lei Estadual n. 9.109, de 29 de dezembro de 2009.
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