Restabelecida exigência de registro de contratos marítimos no Maranhão

No mês de dezembro de 2017, a Capitania dos Portos do Maranhão restabeleceu a exigência de registro dos contratos marítimos a que se refere o artigo 10 da Lei 8.935/94.

Em reunião realizada na sede da Capitania dos Portos, o titular do Sétimo Tabelionato de Notas da Capital expôs a importância da atuação do tabelião e oficial de registro de contratos marítimos:

O registro destina-se a garantir a legalidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos, contratos e documentos para fins de direito marítimo.

As transações envolvendo embarcações, tais como compra e venda, doação, permuta, dação em pagamento e afretamento ficam sujeitas ao prévio registro na serventia notarial.

Cartório 7º Tabelionato de Notas de São Luís

Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115

Telefone: (98) 3256-2266
Abrir mapa