A Lei Federal nº 11.630, de 26 de dezembro de 2007, instituiu o Dia Nacional do Notário e do Registrador, a ser comemorado anualmente no dia 18 de novembro.

Coube ao deputado federal Alex Canziani (PTB/PR) a autoria do projeto de lei 4526/2004, com a proposta de homenagear os profissionais do direito que se dedicam às atividades notariais e registrais, mediante as quais acompanham o próprio ser humano deste o seu nascimento.

Na exposição de motivos, o deputado federal Alex Canziani destacou:

Em todo o país, até mesmo em minúsculos distritos e pequenas cidades, notários e registradores prestam completa assistência e orientação aos cidadãos que diariamente os procuram.

Estes são exemplos da eficiência da prestação de serviços realizada pela categoria que faz por merecer o reconhecimento público. É com este objetivo que estamos apresentando a presente proposição que pretende instituir uma data comemorativa, mas também de reflexão para a importância do reconhecimento do profissional.

Pretendemos que, nesta data, sejam realizadas atividades e programas, no âmbito da sociedade brasileira, visando assinalar a importância desta categoria profissional, que, pelo acesso às modernas tecnologias de informação, atua como vetor para o desenvolvimento socioeconômico do País e como instrumento de acesso ao direito de cidadania.

No Brasil, notários e registradores são profissionais do direito dotados de fé pública, que recebem a delegação da atividade notarial e de registro mediante aprovação em difícil e disputado concurso público de provas e títulos. O exercício da atividade notarial e de registro é rigorosamente fiscalizada pelo Poder Judiciário.