Pacto antenupcial

O pacto antenupcial é o documento que disciplina as relações patrimoniais entre os cônjuges e destes com terceiros; trata-se de um estatuto patrimonial da família matrimonializada, cujas disposições não podem contrariar preceitos de ordem pública.

Também são válidas cláusulas sem conteúdo patrimonial, como por exemplo sobre o estilo de vida ou deveres domésticos; desde que não violem direitos e garantias fundamentais.

É nulo o pacto antenupcial se não for feito por escritura pública, e ineficaz se não lhe seguir o casamento.

Para saber mais sobre regime de bens e convenção antenupcial, consulte o Tabelião de Notas de sua confiança!

Cartório 7º Tabelionato de Notas de São Luís

Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115

Telefone: (98) 3256-2266
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