De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, cabe o registro de “todos os contratos marítimos, tais quais o de compra e venda, hipoteca e afretamento de embarcações, independentemente da forma, pública ou particular”.
A Capitania dos Portos do Maranhão restabeleceu a exigência de registro dos contratos marítimos.
Informações sobre a competência de tabelião e oficial de registro de contratos marítimos, especialmente na compra e venda de embarcações.
Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115
Telefone: (98) 3256-2266
Abrir mapa
