Cartório Marítimo
O Cartório do 7º Tabelião de Notas de São Luís também é “Cartório Marítimo“.
A acumulação de especialidades ocorre por força do art. 7º da Lei Complementar nº 131/2010, que emprestou nova redação aos incisos II e IV do art. 187 da Lei Complementar nº 14/1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Maranhão).
A função do Tabelião e Oficial de Registro de Contratos Marítimos envolve o registro de atos, contratos e instrumentos (escritura pública, Autorização de Transferência de Propriedade constante no TIE e no TIEM, contratos particulares, recibos, notas fiscais, formais de partilha, termo de arrematação e de adjudicação, contratos de fretamento, dentre outros) relativos a transações de embarcações (compra e venda, doação, dação em pagamento, hipoteca, afretamento, partilha, alienação fiduciária, dentre outras), independentemente da forma, pública ou particular, e independentemente da arqueação da embarcação.