O Cartório do 7º Tabelião de Notas de São Luís é autoridade competente para emitir apostilas.

Afinal, o que é apostila?

Apostila é um certificado emitido nos termos da Convenção da Apostila que autentica a origem de um documento público, a fim de que faça prova dessa condição no exterior, em algum outro país que seja parte da Convenção da Apostila.

Quem pretende utilizar um documento público brasileiro no exterior, em algum país que seja parte da Convenção da Apostila, deverá realizar o prévio apostilamento. Se o documento público brasileiro não se destinar a algum outro país que seja parte da Convenção da Apostila, então o documento deverá ser submetido ao procedimento de legalização pela via consular.

A apostila serve para para autenticar a origem do documento público subjacente. É importante destacar que não é da responsabilidade das autoridades competentes avaliar o conteúdo dos documentos públicos para os quais são solicitadas a emitir uma Apostila.

A que tipo de documento se aplica a Apostila?

De acordo com a regulamentação do Conselho Nacional de Justiça, somente podem ser apostilados documentos públicos ou aqueles de natureza particular que tenham sido previamente reconhecidos por notário ou autoridade pública competente.

São considerados documentos públicos:

1. Os documentos provenientes de uma autoridade ou de um agente público vinculados a qualquer jurisdição do Estado, inclusive os documentos provenientes do Ministério Público, de escrivão judiciário ou de oficial de justiça;
2. Os documentos administrativos;
3. Os atos notariais;
4. As declarações oficiais apostas em documentos de natureza privada, tais como certidões que comprovem o registro de um documento ou a sua existência em determinada data, e reconhecimentos de assinatura.

Podem ser apostilados os documentos originais e/ou cópias autenticadas. É dever do usuário informar-se, junto à autoridade estrangeira, se deverá apostilar o original e/ou a cópia autenticada.

O que é Convenção da Apostila?

A Convenção da Haia de 05 de outubro de 1961, intitulada “Abolição da Exigência da Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros” ou simplesmente “Convenção da Apostila”, tem o objetivo de facilitar a circulação de documentos públicos em todo o mundo.

A Convenção da Apostila é o mais amplamente aceito e aplicado de todos os tratados internacionais celebrados sob os auspícios da Conferência de Direito Internacional Privado da Haia, organização intergovernamental permanente cuja finalidade é trabalhar para a progressiva unificação das regras de direito internacional privado.