De acordo com o STF: “No sistema constitucional vigente é inconstitucional a diferenciação de regime sucessório entre cônjuges e companheiros devendo ser aplicado em ambos os casos o regime estabelecido no artigo 1829 do Código Civil.”
CNJ decidiu a questão, de modo que é obrigatório apostilar, separadamente, o documento originário e a respectiva tradução pública juramentada.
O Supremo Tribunal Federal definiu no dia 27/04/2017 disputa envolvendo a titularidade dos terrenos de marinha situados em ilhas costeiras onde há sede de município.
São Luís sediará o II Congresso Brasileiro de Logística Portuária e Direito Marítimo, nos dias 12 e 13 de maio de 2017, na FIEMA.
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