Comunicação eletrônica de venda ao DETRAN/MA

O Estado do Maranhão deu mais um importante passo na direção da segurança jurídica. Nos próximos dias, a população poderá contar com o serviço de comunicação eletrônica de venda de veículos, tornando o processo de transferência de propriedade mais célere e seguro.

O artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro impõe ao vendedor, o antigo proprietário, a obrigação de comunicar a venda de veículo no prazo de trinta dias, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Com a comunicação eletrônica, o antigo proprietário não precisará ir ao DETRAN para apresentar a cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado.

Doravante, quando as partes comparecerem ao Tabelionato de Notas para assinar a Autorização para Transferência de Propriedade de Veículo, parte que se encontra no verso do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, desde logo poderão solicitar a comunicação eletrônica de venda de veículo e já sair do Tabelionato de Notas com um protocolo de comunicação.

A medida trará maior segurança jurídica, sobretudo ao vendedor, por conta do disposto no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro:

Art. 134. No caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação.

Importante destacar que o novo procedimento não altera a obrigação do comprador expedir novo Certificado de Registro de Veículo. Ou seja, no caso de transferência de propriedade, permanece vigente o prazo de trinta dias para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo.

Para saber mais, acesse o site do Poder Judiciário do Maranhão ou o portal do DETRAN/MA.

Detran-MA e CGJ agilizam comunicado de compra e venda de veículosO Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão…

Posted by DETRAN MA on Wednesday, December 13, 2017

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