Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais 2017

A Lei nº 4.947, de 6 de abril de 1966, fixou importantes normas de Direito Agrário. Dentre elas, uma é de extrema importância prática para proprietários de imóveis rurais e consiste na obrigatoriedade da emissão do CCIR – Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais.

Para exemplificar a importância do CCIR, a partir de 1º de janeiro de 1967, os proprietários de imóveis rurais não poderão desmembrar, arrendar, hipotecar, vender ou prometer em venda imóveis rurais sem apresentação do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, sob pena de nulidade.

Verifica-se que a obrigatoriedade da apresentação do CCIR não é novidade, pois existe no ordenamento jurídico brasileiro há mais de cinquenta anos.

O CCIR é fornecido pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária e comprova o cadastro do imóvel rural no Sistema Nacional de Cadastro Rural (SNCR), sistema do governo federal de responsabilidade do INCRA que reúne informações cadastrais de imóveis rurais em todo o território brasileiro.

Para emitir o documento, proprietários e possuidores de imóvel rural podem acessar o endereço eletrônico https://sncr.serpro.gov.br/ccir/emissao para obter o CCIR 2017.

Mais informações podem ser obtidas no Portal do INCRA.

Cartório 7º Tabelionato de Notas de São Luís

Av. Daniel de la Touche, 6 - Cohama
São Luís - MA, 65074-115

Telefone: (98) 3256-2266
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